Definições importantes

Para alcançar o objetivo de estabelecer os Termos de Uso e a Política de Privacidade de forma clara, simples e compreensível, listamos abaixo alguns termos técnicos que serão utilizados:

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, armazenamento, eliminação, modificação etc.
• Anonimização: utilização de meios técnicos para que um dado perca a possibilidade de associação a um indivíduo.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento de dados.
• Operador: quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado de Dados (DPO): canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Transferência internacional de dados: envio de dados pessoais para outros países ou organismos internacionais.
• Revenda: loja de veículos contratante dos serviços do Buscar Veículos.
• Buscar Veículos/Plataforma: plataforma de gerenciamento e publicação de anúncios de veículos.
• Pessoa Física: pessoa natural do Brasil.
• Anunciante: Pessoa Física ou Revenda que acessa o Buscar veículos para publicar anúncios.
• Comprador: pessoa que navega na plataforma para visualizar anúncios.
• Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos e demais informações enviadas pelos anunciantes.
• Serviços de Terceiros: plataformas, APIs ou serviços integrados ao Buscar Veículos, como TikTok e similares.

Arcabouço legal:

Os serviços prestados pelo Buscar Veículos devem observar os seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet: estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Decreto nº 7.962/2013: regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): regulamenta o tratamento de dados pessoais.
• Serviços de Terceiros: ao utilizar funcionalidades que integram com terceiros, o Usuário concorda em cumprir também os termos de serviço e políticas de privacidade desses terceiros — incluindo, quando aplicável, os Termos de Serviço para Desenvolvedores do TikTok e suas Políticas Comunitárias.

Descrição do serviço:

O Buscar Veículos é uma plataforma de veiculação de anúncios, informações e serviços de origem de seus Anunciantes ou parceiros comerciais. Através de seus serviços, o Buscar Veículos visa proporcionar aos seus Anunciantes uma plataforma para publicar seus anúncios de venda de veículos, além de desenvolverem seus negócios, proporcionando um ambiente virtual de relacionamento entre Anunciantes e Compradores.

O conteúdo dos anúncios, produtos ofertados, condições, negociações e o tratamento primário dos dados dos Compradores interessados são de integral responsabilidade do Anunciante.

Ao Buscar Veículos cabe o desenvolvimento, hospedagem, manutenção técnica da plataforma e o tratamento de dados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade e nestes Termos.

• Para dados pessoais coletados diretamente pelos Anunciantes (ex: um Comprador envia mensagem direta), o Anunciante é o Controlador e o Buscar Veículos é o Operador.
• Para dados coletados diretamente pelo Buscar Veículos (ex: cadastro do Anunciante), o Buscar Veículos atua como Controlador.

O Buscar Veículos se reserva o direito, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, de remover ou editar qualquer anúncio ou Conteúdo do Usuário que possa ser interpretado como contrário a estes Termos, à nossa Política de Privacidade, às normas legais vigentes, ou às políticas de Serviços de Terceiros com os quais a Plataforma se integra.

Criação da conta e Elegibilidade:

A conta de acesso no Buscar Veículos poderá ser criada por pessoas jurídicas.

• Declaração do Usuário: Ao criar uma conta, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, e que manterá essas informações atualizadas.
• Responsabilidade: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
• Conta pessoa jurídica: não é gratuita. Os planos e condições devem ser consultados com nosso time comercial.

Conteúdo do Usuário e Licenças:

O Anunciante é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que publica na Plataforma. Ao publicar conteúdo, o Anunciante declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários, licenças, consentimentos e permissões para publicar tal conteúdo.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e direitos de privacidade.
• O conteúdo não é falso, difamatório, obsceno, ofensivo ou que promova discriminação, racismo, ódio ou assédio.
• O conteúdo não infringe nenhuma lei ou regulamento aplicável.

O Anunciante concede ao Buscar Veículos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar o Conteúdo do Usuário:

• Em conexão com a prestação dos serviços da Plataforma.
• Para fins promocionais e de marketing do Buscar Veículos, em qualquer mídia.

Caso o Anunciante opte por compartilhar o conteúdo com Serviços de Terceiros (ex: TikTok), ele concede a esses serviços as licenças conforme os termos aplicáveis, e reconhece que o conteúdo estará sujeito às políticas desses terceiros.

O Buscar Veículos não reivindica a propriedade do Conteúdo do Usuário. Os direitos de propriedade permanecem com o Anunciante, sujeitos às licenças concedidas nestes Termos.

Conduta do Usuário e Restrições de Uso:

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Publicar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, odioso ou racialmente, etnicamente ou de outra forma censurável.
• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis.
• Personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente sua afiliação com uma pessoa ou entidade.
• Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários sem consentimento explícito e em desacordo com a LGPD.
• Interferir ou interromper a Plataforma, servidores ou redes conectadas à Plataforma.
• Utilizar qualquer software de mineração de dados, robôs, spiders ou processos similares para coletar dados, exceto se expressamente permitido.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma.
• Violar os termos de serviço ou diretrizes de Serviços de Terceiros integrados (ex: TikTok) ao interagir com tais serviços.
• Publicar anúncios fraudulentos, enganosos ou que não correspondam à realidade do veículo ofertado.

Direitos do Titular de Dados Pessoais:

O titular de dados, mediante solicitação, tem direito a:

• Confirmação da existência do tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

As solicitações para o exercício desses direitos podem ser feitas através do e-mail buscarveiculos@lojaconectada.com.br ou diretamente ao Encarregado de Dados (DPO) no mesmo endereço.

Responsabilidades dos Anunciantes:

Além das responsabilidades já mencionadas, o Anunciante é responsável por:

• Conteúdo, veracidade, legalidade e adequação dos produtos (veículos) anunciados.
• Cumprimento integral da legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor) em todas as transações e anúncios.
• Observância da LGPD, incluindo:
  • Obtenção de consentimento quando necessário para o tratamento de dados de Compradores.
  • Manutenção de medidas técnicas e boas práticas de segurança exigidas por lei.
• Garantir acesso à internet por meio de equipamentos e contratação de provedores de serviço.
• Instalação e uso de ferramentas de segurança como antivírus, firewall e softwares de proteção.
• Manter a confidencialidade de credenciais ou chaves de API fornecidas pelo Buscar Veículos ou por Serviços de Terceiros, e responder por todas as atividades realizadas com tais credenciais.
• Cumprir todas as políticas e diretrizes do Buscar Veículos e dos Serviços de Terceiros aplicáveis.

Responsabilidades do Buscar Veículos:

O Buscar Veículos se responsabiliza por:

• Manutenção da hospedagem e viabilidade técnica da Plataforma.
• Tratamento adequado de dados pessoais, sob sua responsabilidade (como Controlador ou Operador, conforme o caso), em conformidade com:
  • A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Sua Política de Privacidade.
  • As diretrizes fornecidas pelos Anunciantes, quando forem Controladores.
• Notificação à ANPD e aos titulares sobre incidentes de segurança relevantes relacionados à proteção de dados, dentro do prazo legal ou razoável, a partir da ciência do fato.
• Manutenção de medidas técnicas e boas práticas de segurança compatíveis com as exigências legais, para proteger os dados tratados na Plataforma.
• Empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento, sem garantir ausência total de interrupções ou erros.

Propriedade Intelectual do Buscar Veículos:

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interfaces, software, código-fonte, bancos de dados, textos, e quaisquer outros materiais criados ou desenvolvidos pelo Buscar Veículos são de propriedade exclusiva da PHGR Tech Tecnologia da Informacao ou foram devidamente licenciados.

Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de usar as marcas ou outros direitos de propriedade intelectual do Buscar veículos, exceto quando expressamente permitido.

Limitação e Exclusão de Garantias e Responsabilidades:

O Buscar Veículos NÃO se responsabiliza por informações equivocadas, falsas, incompletas ou enganosas publicadas ou informadas por seus Anunciantes, nem por eventuais danos financeiros, morais ou de qualquer outra natureza causados pelos Anunciantes aos Compradores ou a terceiros. A responsabilidade por tais informações e danos é exclusiva do Anunciante.

O Buscar Veículos atua como um mero intermediário na veiculação dos anúncios e não participa das negociações ou transações entre Compradores e Anunciantes. O Buscar Veículos não garante a qualidade, segurança, legalidade dos veículos anunciados, nem a capacidade dos Anunciantes de vender ou a capacidade dos Compradores de comprar.

O Buscar Veículos não se responsabiliza por falhas no sistema, servidor ou internet, nem por vírus que possam atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

A Plataforma pode conter links para websites ou recursos de terceiros. O Usuário reconhece e concorda que o Buscar Veículos não é responsável pela disponibilidade ou precisão de tais websites ou recursos, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços disponíveis nesses locais. Links para tais websites ou recursos não implicam qualquer endosso por parte do Buscar Veículos.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância o Buscar Veículos, seus diretores, funcionários, parceiros ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, ágio, ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• (i) seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma;
• (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma;
• (iii) qualquer conteúdo obtido da Plataforma; e
• (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, quer tenhamos ou não sido informados da possibilidade de tais danos.

Indenização:

O Usuário (especialmente o Anunciante) concorda em defender, indenizar e isentar o Buscar Veículos, seus diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a (i) seu acesso ou uso da Plataforma; (ii) sua violação destes Termos; (iii) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de propriedade intelectual, publicidade, confidencialidade, propriedade ou privacidade; ou (iv) sua violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Esta obrigação de indenização sobreviverá à rescisão destes Termos e ao seu uso da Plataforma.

Consentimento e autorização de compartilhamento de dados.

Autorizo o Buscar Veículos a compartilhar meus dados para fins comerciais inerentes aos serviços de pagamento das faturas de serviços da plataforma, tais como: PagSeguro, Mercado Pago, e outros similares, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Dados:

• Nome/Razão Social
• CPF/CNPJ
• E-mail
• Número de Telefone
• Endereço

Consentimento e autorização para uso de canais de comunicação:

Autorizo o Buscar Veículos a utilizar meus canais de comunicação cadastrados na plataforma (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp), para me enviar:

• Informações pertinentes sobre propostas de meus anúncios.
• Abordagem comercial para propostas de produtos e serviços da plataforma.
• Atendimento pós-venda.
• Comunicações administrativas e sobre os serviços (ex: atualizações dos Termos, manutenção da plataforma).

Validade e Alterações dos Termos de Uso:

Estes Termos de Uso têm validade por tempo indeterminado. O Buscar veículos se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Caso ocorram alterações, publicaremos a versão revisada dos Termos na Plataforma e atualizaremos a data da "Última Atualização" no início ou final do documento. Notificaremos os Usuários sobre alterações materiais através de um aviso na Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma.

Rescisão:

O Buscar Veículos pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário à Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato, o que pode resultar na perda e destruição de todas as informações associadas à sua conta. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções na Plataforma ou entrando em contato conosco. Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade. Em caso de integração com Serviços de Terceiros, como o TikTok, o acesso ou funcionalidades relacionadas podem ser suspensos ou rescindidos se o Usuário violar os termos desses terceiros ou se nossa capacidade de oferecer tal integração for revogada ou modificada pelo terceiro.

Conformidade com Leis e Políticas de Terceiros:

O Usuário concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis ao seu uso da Plataforma e a quaisquer integrações com Serviços de Terceiros. O Buscar Veículos pode fornecer ferramentas ou funcionalidades que permitem a integração com Serviços de Terceiros (como o TikTok). Ao usar tais integrações, o Usuário concorda em cumprir integralmente todos os termos, condições, políticas e diretrizes aplicáveis desses Serviços de Terceiros. O Buscar Veículos não é responsável pelas práticas ou políticas de terceiros, e o Usuário acessa e usa tais Serviços de Terceiros por sua conta e risco. O TikTok pode ter o direito de auditar o uso de suas APIs ou dados através da nossa Plataforma para garantir a conformidade. O Usuário concorda em cooperar com tais auditorias.

Informações para contato

Para questões relativas ao serviço prestado, o usuário pode direcionar suas dúvidas para o e-mail: buscarveiculos@lojaconectada.com.br. No que diz respeito à privacidade e proteção de dados, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade. Eventuais dúvidas podem ser direcionadas para o Encarregado de Dados (DPO): PHGR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, no e-mail: buscarveiculos@lojaconectada.com.br.

Foro

Em caso de disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização da Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, elege-se o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimi-las, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha do Buscar Veículos em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pelo Buscar Veículos na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Buscar Veículos com relação ao uso da Plataforma. Última Atualização: 2025-05-17